AREsp 3032563 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, veiculou alegação fundada em dispositivo regimental estadual e enunciado sumular, matérias não abrangidas pelo conceito de "lei federal", e não atacou especificamente fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação das súmulas invocadas e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO APORTAS FLOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos Autónomos, Incidência De Súmulas (284/stf; 518/stj; 280/stf; 182/stj)
Processo Penal Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Autónomos Incidência De Súmulas (284/stf; 518/stj; 280/stf; 182/stj)

Case Brief

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Parties

SILVIO APORTAS FLOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de violação a regimento interno de Tribunal de Justiça e a enunciado sumular no recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial demonstrado apenas por transcrição de ementas e paradigmas em habeas corpus sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, veiculou alegação fundada em dispositivo regimental estadual e enunciado sumular, matérias não abrangidas pelo conceito de "lei federal", e não atacou especificamente fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, o que autoriza a aplicação das súmulas invocadas e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.