AREsp 2978754 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência nas razões do recurso especial, restou caracterizada deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma, Stj)
Outcome: Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento

Processo Civil Recursos Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma, Stj)

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência
2 Deficiência da fundamentação do recurso especial
3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por incidência do óbice da Súmula 284/STF.