REsp 2187751 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TRANSPORTE GARLINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Súmula 284/stf Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE GARLINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos artigos de lei federal violados configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi corretamente inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF