AREsp 3053074 - ACORDAO

AREsp 3053074 - ACORDAO

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS LEAL; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do recurso especial mantida.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Civil (recursos) Deficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE JUNIOR DE OLIVEIRA MARTINS LEAL

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que não conheceu do recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 284/STF.