AREsp 3144891 - ACORDAO

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Como o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Penal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação a justificar a incidência da Súmula 284/STF e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Como o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, a negativa de provimento ao agravo regimental com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  • Negar provimento ao agravo regimental