REsp 1698938 - ACORDAO

REsp 1698938 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente em relação aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015), e pretendia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Cláusula Contratual E Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Consórcio, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Lei N. 11.795/2008, Arts. 19 E 20
Processual Civil Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Cláusula Contratual E Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Contratos De Consórcio Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Lei N. 11.795/2008, Arts. 19 E 20

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal à luz da Súmula 284 do STF
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente em relação aos dispositivos indicados (Súmula 284/STF), não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º, CPC/2015), e pretendia reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Publique-se e intimem-se.