AREsp 1660668 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o depósito foi parcial e, conforme art. 151, II do CTN e jurisprudência (Súmula 112/STJ), apenas o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Efeito Do Depósito Fiscal (art. 151, II Do CTN E Súmula 112/stj), Retificação Do Lançamento
Processual Civil Tributário Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Efeito Do Depósito Fiscal (art. 151, II Do CTN E Súmula 112/stj) Retificação Do Lançamento

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 142, 146 e 161 do CTN
  3. 3 Deficiência na fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não apontou, de forma clara, o vício do acórdão impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que o depósito foi parcial e, conforme art. 151, II do CTN e jurisprudência (Súmula 112/STJ), apenas o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido