REsp 2011428 - ACORDAO

REsp 2011428 - ACORDAO

Por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados e pela deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (acórdão) Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Deficiência De Fundamentação Do Recurso Incidência, Por Analogia, Da Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento (acórdão) Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos indicados e pela deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial; não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015