AREsp 2397013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais violados, incorrendo na Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, as questões relativas à prestação de contas foram consideradas preclusas por terem sido decididas na primeira fase, e o agravante havia concordado com a metodologia pericial, impedindo a modificação do laudo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prestação De Contas, Preclusão
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prestação De Contas Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Necessidade de indicação dos dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou os dispositivos legais violados, incorrendo na Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, as questões relativas à prestação de contas foram consideradas preclusas por terem sido decididas na primeira fase, e o agravante havia concordado com a metodologia pericial, impedindo a modificação do laudo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de aplicação de multa