AREsp 2551504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), além de inexistir prequestionamento dos dispositivos invocados, razão pela qual o conteúdo legal indicado não foi apreciado nas instâncias de origem (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj, Ação Rescisória, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade
Civil Processual Civil Deficiência De Fundamentação Do Recurso Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj Ação Rescisória Multa Processual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula n. 237 do STF como lei federal permissiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF), além de inexistir prequestionamento dos dispositivos invocados, razão pela qual o conteúdo legal indicado não foi apreciado nas instâncias de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de majorar honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.