AREsp 2983983 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissenso jurisprudencial, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Agravo Interno Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel

Case Brief

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Parties

AL MARE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF que impede o conhecimento do recurso quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissenso jurisprudencial, impedindo a compreensão da controvérsia e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.