REsp 1888210 - ACORDAO

REsp 1888210 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, os elementos necessários para permitir o cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, estando as razões recursais dissociadas da decisão do Tribunal a quo, o que configura deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o art. 15, I, da RN 412/2016 da ANS, conclusão não impugnada pela apelante.

Parties
Agravante: CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA; Agravado: JOÃO VITOR BARBOSA HEREDIA; Agravado: MARIA APARECIDA BARBOSA HEREDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Aplicação Da Resolução Normativa 412/2016 Da ANS, Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde, Art. 30, §3º Da Lei 9.656/1988
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo (regulação Ans) Deficiência De Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Aplicação Da Resolução Normativa 412/2016 Da ANS Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Art. 30, §3º Da Lei 9.656/1988

Case Brief

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Parties

CLUBE SUL AMÉRICA SAÚDE VIDA E PREVIDÊNCIA

Agravante

JOÃO VITOR BARBOSA HEREDIA

Agravado

MARIA APARECIDA BARBOSA HEREDIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15, I, da Resolução Normativa 412/2016 da ANS a contratos coletivos
  3. 3 Direito de manutenção de dependente no plano de saúde após exclusão do titular

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou, nas razões do recurso especial, os elementos necessários para permitir o cotejo com os fundamentos do acórdão recorrido, estando as razões recursais dissociadas da decisão do Tribunal a quo, o que configura deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; além disso, o Tribunal de origem aplicou o art. 15, I, da RN 412/2016 da ANS, conclusão não impugnada pela apelante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar