AREsp 2465637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial.

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Parties
Agravante: NOMINANDO PRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação Genérica De Dispositivos De Lei Violados, Aplicação Da Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Deficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Indicação Genérica De Dispositivos De Lei Violados Aplicação Da Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal

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Parties

NOMINANDO PRATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação genérica do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no CPC/2015 (art. 1.022)
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara e objetiva como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando a abertura da instância especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada