AREsp 1905482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não logrou afastar os fundamentos da decisão agravada, apresentando fundamentação deficiente ou deixando de impugnar especificamente fundamentos suficientes (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 182 do STJ) e porque modificar o acórdão...

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Parties
Agravante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA; Agravado: JOÃO PAULO DE CARVALHO DOS REIS E CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.905.482 SP / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 Stj), Culpa Concorrente Em Rescisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado, Inépcia Da Petição Inicial, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Incidência De Súmulas (súmula 284 Stf, Súmula 283 Stf, Súmula 182 Stj, Súmula 7 Stj) Culpa Concorrente Em Rescisão Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado Inépcia Da Petição Inicial Justiça Gratuita

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Agravante

JOÃO PAULO DE CARVALHO DOS REIS E CUNHA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.905.482 SP / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 93, IX da CF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Recurso que não impugna fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não logrou afastar os fundamentos da decisão agravada, apresentando fundamentação deficiente ou deixando de impugnar especificamente fundamentos suficientes (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 182 do STJ) e porque modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeitos suspensivo ao recurso