AREsp 1898584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão da Presidência, restando demonstrada a deficiência da fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta da explanação exigida, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno), Submetida a Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Ausência De Indicação Do Artigo De Lei Supostamente Violado, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Deficiência De Fundamentação Recursal Ausência De Indicação Do Artigo De Lei Supostamente Violado Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Interno), Submetida a Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Indicação imprecisa dos dispositivos legais apontados
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão da Presidência, restando demonstrada a deficiência da fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta da explanação exigida, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial