AREsp 2427431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e a reforma...

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Parties
Agravante: JOAO NOGUEIRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

JOAO NOGUEIRA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.