AREsp 2446680 - ACORDAO

AREsp 2446680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, na petição de recurso especial, não indicou os dispositivos de lei federal tidos por ofendidos nem desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando as razões recursais genéricas e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OTAVIO BENFATTI; Agravado: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024); Agravo Interno Analisado E Desprovido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO BENFATTI

Agravante

GAFISA S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024); Agravo Interno Analisado E Desprovido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados e demonstração objetiva da ofensa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, na petição de recurso especial, não indicou os dispositivos de lei federal tidos por ofendidos nem desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, tornando as razões recursais genéricas e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.