AREsp 2434681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a petição do recurso especial apresentava fundamentação ininteligível, não permitindo a compreensão da controvérsia, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

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Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE FILHO; Agravado: Bruno Luiz Menezes Cunha e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Aplicação Da Súmula 284/stf, Ação De Cobrança, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Aplicação Da Súmula 284/stf Ação De Cobrança Agravo Interno

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Parties

FRANCISCO DE SOUZA ANDRADE FILHO

Agravante

Bruno Luiz Menezes Cunha e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a petição do recurso especial apresentava fundamentação ininteligível, não permitindo a compreensão da controvérsia, de modo que incidiu, por analogia, a Súmula 284/STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos