AREsp 2503268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão agravada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Barbosa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Previdenciário Deficiência De Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Barbosa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação no recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Precedentes do STJ sobre recursos especiais genéricos ou dissociados do contexto processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão agravada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 284/STF.