AREsp 2572070 - ACORDAO

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O recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

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Parties
Agravante: ORIVALDO DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

ORIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF quando não há indicação de dispositivo objeto de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF e justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 284/STF.