AREsp 2544751 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento em razão da deficiência de fundamentação: a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF e autoriza, com base no art. 21-E, V do...

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Parties: Agravante: Valdir Henrique de Souza
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf

Processual Civil Previdenciário Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

Valdir Henrique de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
2 Aplicação da Súmula 284/STF por impossibilidade de compreensão da controvérsia
3 Exigência de clareza na indicação dos artigos de lei federal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deficiência de fundamentação

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