REsp 2103754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica quanto à indicação de dispositivos de lei federal, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 284/STF e os dispositivos processuais invocados (arts. 7º e 10º do CPC e art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015).

Parties
Agravante: JOAO LUIZ DA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Servidor Público
Administrativo Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Servidor Público

Case Brief

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Parties

JOAO LUIZ DA CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 indicação genérica de dispositivos de lei federal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica quanto à indicação de dispositivos de lei federal, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 284/STF e os dispositivos processuais invocados (arts. 7º e 10º do CPC e art. 932, III c.c. art. 1.030, §2º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial