AREsp 2642230 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, implicando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, não se conhece do recurso especial, e,...

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Parties
Agravante: COMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

COMBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque a parte recorrente não indicou, com precisão, os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, implicando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por consequência, não se conhece do recurso especial, e, se houver honorários fixados, determinou-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ