AREsp 2651732 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado
2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; assim, por ausência de fundamentação adequada, o recurso especial é inadmissível. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por incidência da Súmula 284/STF

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais