AREsp 2709048 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o que...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: AUTO POSTO BIRITIBA USSU LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Deficiência De Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, ICMS ST, Pis/cofins, Legitimidade Ativa, Regime Monofásico
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AUTO POSTO BIRITIBA USSU LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e nem todos são impugnados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal
- 3 Prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial quando a tese recursal esbarra em óbice sumular no exame pela alínea "a" do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque os dispositivos legais invocados não têm comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), o que também prejudica o exame de divergência jurisprudencial, razão pela qual mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment