AREsp 2784203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais arrolados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA; Agravante: MIDIA VIVA CV E MIDIA OOH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Sucessão De Cotas Societárias, Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Sucessões Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Sucessão De Cotas Societárias Recurso Especial

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Parties

VANESSA NATALI DE OLIVEIRA SILVERIO MACHADO MOURA

Agravante

MIDIA VIVA CV E MIDIA OOH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais e de argumentação suficiente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de violação a dispositivo de lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa de que modo o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais arrolados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, com fundamento na Súmula 284/STF.