AREsp 2574724 - ACORDAO

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A agravação foi desprovida porque a recorrente limitou-se a citar genericamente dispositivos legais (arts. 10 e 35-F da Lei 9.656/1998 e art. 300 do CPC) sem especificar os desdobramentos (parágrafos, incisos ou alíneas) supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MIRIAM NASCIMENTO BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MIRIAM NASCIMENTO BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte demonstrou de forma clara e precisa a violação dos dispositivos legais indicados no recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se a mera indicação genérica de dispositivos legais supre a exigência de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravação foi desprovida porque a recorrente limitou-se a citar genericamente dispositivos legais (arts. 10 e 35-F da Lei 9.656/1998 e art. 300 do CPC) sem especificar os desdobramentos (parágrafos, incisos ou alíneas) supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido