REsp 2152100 - ACORDAO

REsp 2152100 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGENCIAS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES DAS AGÊNCIAS NACIONAIS DE REGULAÇÃO - SINAGENCIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em face da deficiência de fundamentação
  3. 3 Interposição pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional sem indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.