AREsp 2862890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que torna o recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Por Unanimidade; Provimento Negado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação.
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf (incidência Por Analogia), Prescrição Da Pretensão Executória, Pedido De Efeito Suspensivo
Processual Civil Processual Administrativo Deficiência De Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf (incidência Por Analogia) Prescrição Da Pretensão Executória Pedido De Efeito Suspensivo

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 Julgamento Por Unanimidade; Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados no acórdão recorrido, o que torna o recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido por deficiência na fundamentação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado