AREsp 2992192 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por inadmíssibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Sérgio Luiz Jachetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Majoração De Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo Prejudicado
Tributário Processual Civil Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Majoração De Honorários Advocatícios Efeito Suspensivo Prejudicado

Case Brief

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Parties

Sérgio Luiz Jachetti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve deficiência de fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal e, por isso, incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Admissibilidade de concessão de efeito suspensivo quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou a divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação apta a atrair a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo por inadmíssibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.