AREsp 2945033 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação clara dos dispositivos federais, mantendo-se os óbices das Súmulas 284/STF (por analogia) e 182/STJ; além disso, as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILIAM LUIZ MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Deficiência Formal, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Deficiência Formal Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

WILIAM LUIZ MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente ao fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Se, mesmo superados os óbices formais, as teses de mérito poderiam ser examinadas em recurso especial sem violar a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à ausência de indicação clara dos dispositivos federais, mantendo-se os óbices das Súmulas 284/STF (por analogia) e 182/STJ; além disso, as matérias de mérito suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.