AREsp 1848502 - ACORDAO

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Por não indicar qual o preceito legal supostamente violado e por não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o agravante deixou o recurso em condição de deficiência de fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não indicar qual o preceito legal supostamente violado e por não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o agravante deixou o recurso em condição de deficiência de fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.