AREsp 1848502 - ACORDAO
Por não indicar qual o preceito legal supostamente violado e por não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o agravante deixou o recurso em condição de deficiência de fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
- 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados
- 3 Deficiência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não indicar qual o preceito legal supostamente violado e por não demonstrar analiticamente a divergência jurisprudencial nos termos exigidos, o agravante deixou o recurso em condição de deficiência de fundamentação, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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