REsp 1926761 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam recebido interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão agravada por não haver elementos que autorizassem sua alteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Similitude Fática
Processual Civil Tributário Administrativo Previdenciário Deficiência Na Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 A deficiência na fundamentação impede o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam recebido interpretação divergente nem realizou o cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação que obsta o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF e manteve-se a decisão agravada por não haver elementos que autorizassem sua alteração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido