AREsp 1852447 - ACORDAO
O Recurso Especial não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente nem promoveu cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos colacionados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e determina, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, não há fundamento para alterar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno negado provimento
- Legal Topics
- Deficiência Na Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
- 3 ausência de cotejo analítico entre acórdãos
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não especificou quais dispositivos de lei federal teriam sido interpretados de forma divergente nem promoveu cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos colacionados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso e determina, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, não há fundamento para alterar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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