AREsp 1905965 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi rejeitado porque as razões do Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32, incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual a Presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prescrição, Trato Sucessivo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por dissociação das razões recursais do acórdão recorrido
  2. 2 Requisito do prequestionamento e incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Prescrição em hipóteses de omissão administrativa na promoção de servidores e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi rejeitado porque as razões do Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 5º do Decreto n. 20.910/32, incorrendo o recurso nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF, motivo pelo qual a Presidência conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do Recurso Especial; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial