AREsp 2136162 - ACORDAO

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Por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a alegada deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015), aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, sendo, em princípio, incabível recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela (Súmula 735/STF) e exigindo a verificação dos requisitos da tutela o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO DELFINO MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Deficiência Na Fundamentação Tutela Antecipada Prequestionamento Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO DELFINO MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela (Súmula 735/STF)
  3. 3 Verificação dos requisitos da tutela antecipada e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar a alegada deficiência de fundamentação (art. 489 do CPC/2015), aplica-se o óbice da Súmula 284/STF; além disso, sendo, em princípio, incabível recurso especial contra acórdão que decide sobre antecipação de tutela (Súmula 735/STF) e exigindo a verificação dos requisitos da tutela o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.