REsp 2120849 - ACORDAO

Por ausência de indicação precisa do dispositivo legal federal supostamente violado, houve deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do Recurso Especial e impõe negar provimento ao Agravo Interno.

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Parties: Agravante: Estado do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Deficiência Na Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Administrativo Deficiência Na Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de indicação de qual dispositivo legal infraconstitucional teria sido violado
2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 alegação de incidência da prescrição no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno.

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