AREsp 2367838 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as normas invocadas (art. 286 do CC e art. 25 da Lei n.5.474/1968) não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; além disso, alterar a conclusão sobre...

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Parties
Agravante: Machical Ltda.; Apelada: Moto Honda da Amazônia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Duplicata, Títulos De Crédito, Causa Debendi, Factoring
Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Deficiência Na Fundamentação Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Duplicata +3 more

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Parties

Machical Ltda.

Agravante

Moto Honda da Amazônia S/A

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 STF
  2. 2 Validade da confirmação por telefone de negócio jurídico subjacente a duplicata
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.026, §2º do CPC/2015 quanto à multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as normas invocadas (art. 286 do CC e art. 25 da Lei n.5.474/1968) não possuem comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; além disso, alterar a conclusão sobre a inexistência de comprovação do negócio jurídico demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno