REsp 2108709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno pois o agravante não apontou de forma clara o vício de fundamentação alegado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão, Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Cumprimentos Provisórios De Sentença Coletiva
Processual Civil Previdenciário Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisão Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial Prejudicada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada deficiência de fundamentação (arts. 520, 523, 535, §4º e 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de cumprimento individual de sentença coletiva da parte incontroversa
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno pois o agravante não apontou de forma clara o vício de fundamentação alegado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via eleita (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.