AREsp 2485159 - ACORDAO

AREsp 2485159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara, violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); o Recurso Especial não é adequada para discutir suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a matéria envolve interpretação de norma...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/apelante: CURTUME JANGADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Contrariedade a Súmula, Lei Estadual, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Deficiência Na Fundamentação Contrariedade a Súmula Lei Estadual Divergência Jurisprudencial Prejudicada Súmula 284/stf Súmula 518/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CURTUME JANGADAS S/A

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 100 e 170 (mencionado também o art. 178 em parte das peças) do Código Tributário Nacional
  2. 2 Possível contrariedade a enunciado sumular (Súmula 544/STF)
  3. 3 Inadequação do Recurso Especial para apreciação de contrariedade a súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não demonstrou, de forma clara, violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF); o Recurso Especial não é adequada para discutir suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); a matéria envolve interpretação de norma estadual (Lei 7.958/2003 e Decreto 1.432/2003), atraindo a incidência da Súmula 280/STF e impedindo o reexame; e, assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos