AREsp 2595844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recorrente não apresentaram fundamentação suficiente para infirmar o acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PETRICK AUGUSTO DO CARMO CRUZ; Recorrida: Ministra Presidente do STJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma), Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf, Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Desclassificação De Roubo Para Furto
Processo Penal Deficiência Na Fundamentação Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Desclassificação De Roubo Para Furto

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Parties

PETRICK AUGUSTO DO CARMO CRUZ

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (turma), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é conhecido diante da alegada deficiência de fundamentação (incidência analógica da Súmula 284/STF)
  2. 2 Se é possível desclassificar o crime de roubo para furto na via especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recorrente não apresentaram fundamentação suficiente para infirmar o acórdão de origem (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão de desclassificação do crime de roubo para furto exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.