REsp 2127245 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não desenvolveu argumentos que demonstrassem efetivamente a violação ao dispositivo de lei federal indicado (art. 537 do NCPC), evidenciando deficiência na fundamentação do recurso especial e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que...

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Parties
Agravante: ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Súmula 284 Do STF Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

ROGER DE CARVALHO CORREIA JACOB

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 537 do NCPC
  3. 3 Questão sobre o art. 1.022 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não desenvolveu argumentos que demonstrassem efetivamente a violação ao dispositivo de lei federal indicado (art. 537 do NCPC), evidenciando deficiência na fundamentação do recurso especial e ensejando, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível a via especial para análise do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.