AREsp 2564187 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Multa Por Litigância Protelatória, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 568/stj Multa Por Litigância Protelatória Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Razões do agravo interno dissociadas da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF quando há deficiência de fundamentação

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa por litigância protelatória não aplicada