AREsp 2558322 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento
Legal Topics: Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei nas razões do recurso especial
2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em face da deficiência de fundamentação
3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)