AREsp 2706306 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação: não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição nem especificou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; por consequência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGALHÃES & BRITO LTDA. -MICROEMPRESA; Agravante: FRANCISCO VIEIRA MAGALHÃES JÚNIOR; Agravante: CARMEM BRITO BRAGA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Ação Monitória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MAGALHÃES & BRITO LTDA. -MICROEMPRESA

Agravante

FRANCISCO VIEIRA MAGALHÃES JÚNIOR

Agravante

CARMEM BRITO BRAGA MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar claramente os dispositivos legais federais alegadamente violados
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresentou deficiência de fundamentação: não indicou o permissivo constitucional que autoriza a interposição nem especificou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF; por consequência, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial; além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial