REsp 2148114 - ACORDAO

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O recurso especial não indicou, de forma precisa e fundamentada, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; por essa razão, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF).
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados.

Ratio Decidendi

O recurso especial não indicou, de forma precisa e fundamentada, quais dispositivos legais federais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; por essa razão, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula n. 284/STF).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão que não conheceu do recurso especial mantida por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284 do STF.