AREsp 2946230 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: nas razões do recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial...

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Parties
Agravante: HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Ausência De Especificação Do Dispositivo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Ausência De Especificação Do Dispositivo Legal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HELIO MARCONDES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais violados em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reforma por agravo regimental quando não desconstituido o fundamento da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: nas razões do recurso especial não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).