AREsp 1712666 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram adequadamente os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstraram de que modo a legislação federal foi afrontada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve qualquer novo elemento capaz de alterar os...

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Parties
Agravante: SAMMUEL APARECIDO GIRALDELLI; Agravante: SIMONE DE FATIMA ANICETO GIRALDELLI; Agravante: SIDINEI APARECIDO GIRALDELLI; Agravante: SANDRA MARIA ANICETO GIRALDELLI; Agravado: presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SAMMUEL APARECIDO GIRALDELLI

Agravante

SIMONE DE FATIMA ANICETO GIRALDELLI

Agravante

SIDINEI APARECIDO GIRALDELLI

Agravante

SANDRA MARIA ANICETO GIRALDELLI

Agravante

presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação suficiente
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram adequadamente os dispositivos de lei federal tidos por violados nem demonstraram de que modo a legislação federal foi afrontada, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e não houve qualquer novo elemento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu o agravo e não conheceu o recurso especial