AREsp 1741831 - ACORDAO

AREsp 1741831 - ACORDAO

A insurgência foi deduzida de modo genérico, sem especificação dos pontos omitidos nem fundamentação adequada quanto à importância da análise da tese para a solução do litígio, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de São José do Rio Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Município de São José do Rio Preto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do agravo interno (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por apresentação genérica das razões recursais

Ratio Decidendi

A insurgência foi deduzida de modo genérico, sem especificação dos pontos omitidos nem fundamentação adequada quanto à importância da análise da tese para a solução do litígio, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e autorizando a aplicação da Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.