AREsp 2511251 - ACORDAO
Como não houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial; aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o recurso não pode ser conhecido e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSE COSTA DA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Deficiência Na Fundamentação Do Recurso, Incidência Da Súmula 284/stf, Atividade Especial Por Enquadramento Via Categoria Profissional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSE COSTA DA CUNHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/09/2024 a 30/09/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
- 3 Impossibilidade de conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Como não houve indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial; aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o recurso não pode ser conhecido e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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